Nomeia o Prof. Doutor Alberto José Lança de Sá e Mello para prestar colaboração ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel Viana Pedreira, no âmbito do acompanhamento e apoio jurídico à Comissão Negociadora Sindical.

Despacho 3062/2008

1 - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o Professor Doutor Alberto José Lança de Sá e Mello para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito do acompanhamento e apoio jurídico à Comissão Negociadora Sindical, bem como na elaboração e reescrita de diplomas resultantes dos pareceres negociais previstos até 31 de Dezembro de 2008 em conformidade com as orientações traçadas.

2 - O trabalho é realizado em regime de subordinação hierárquica, com a remuneração mensal de (euro) 1350, a que acresce IVA à taxa legal.

3 - O presente despacho produz efeitos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

4 - Os encargos decorrentes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do meu Gabinete.

28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.