Classifica como hospitais centrais, para efeitos do n.º 2.º da Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Hospital Distrital de Faro e o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Portaria 117/2008

de 6 de Fevereiro

Considerando a elevada diversidade e diferenciação de serviços, a missão da urgência polivalente, a integração e função desempenhada na rede de referenciação e, entre outros aspectos, a área de influência do Hospital do Espírito Santo de Évora, E.

P. E., do Hospital Distrital de Faro e do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., torna-se necessário proceder à reclassificação dos primeiros de hospitais distritais para hospitais centrais e à classificação do terceiro como hospital central, para efeitos do n.º 2.º da Portaria 567/2006, de 12 de Junho.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

1.º O Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Hospital Distrital de Faro e o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., são classificados como hospitais centrais para efeitos do n.º 2.º da Portaria 567/2006, de 12 de Junho.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 22 de Janeiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

  Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

• 2006-06-12 - Portaria 567/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.