Aprova a lista de instalações existentes participantes no comércio de emissões, para o período 2008-2012, e a respectiva atribuição inicial de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia.

Despacho 2836/2008

O Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, 230/2005, de 29 de Dezembro e 72/2006, de 24 de Março, estabeleceu o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, alterada pela Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

No quadro deste regime, torna-se necessário definir, na sequência da notificação à Comissão Europeia do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, o montante de licenças de emissão a atribuir a cada instalação existente para o período de mercado a vigorar entre 2008-2012.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual, determina-se o seguinte:

É aprovada a lista de instalações existentes participantes no comércio de emissões, para o período 2008-2012, e a respectiva atribuição inicial de licenças de emissão, que constitui o anexo ao presente despacho conjunto e que dele faz parte integrante.

8 de Janeiro de 2008. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO

Lista de instalações existentes e respectivas licenças de emissão a atribuir para o período de 2008-2012 PNALE II

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-12-14 - Decreto-Lei 233/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):