Deliberação 207/2005. - Considerando que a sociedade Laboratórios Esfar - Especialidades Farmacêuticas, S. A., com sede social na Rua da Escola de Medicina Veterinária, 15 e 17, 1049-029 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de comércio de medicamentos e produtos químicos medicinais, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 705, de 25 de Novembro de 1968, para as instalações sitas na Rua da Escola de Medicina Veterinária, 15 e 17, 1049-029 Lisboa;
Considerando que, em 25 de Novembro de 2002, a sociedade obteve a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na morada acima referida;
Considerando que foi solicitado o envio do original do alvará com o registo n.º 705, de 25 de Novembro de 1968, para se proceder ao cancelamento do mencionado alvará de armazém de medicamentos e produtos químicos medicinais, com fundamento no facto de ter sido obtida a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, na morada acima identificada:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de comércio de medicamentos e produtos químicos medicinais com o registo n.º 705, de 25 de Novembro de 1968, concedido à sociedade Laboratórios Esfar - Especialidades Farmacêuticas, S. A., para as instalações sitas na Rua da Escola de Medicina Veterinária, 15 e 17, 1049-029 Lisboa, freguesia de São Jorge de Arroios, concelho e distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
2 de Fevereiro de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
