Declara ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril, relativo ao contrato de concessão de uma doca seca no porto de Aveiro e do estaleiro onde se integra, destinados a reparações navais.

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril, pelo Ministério das Comunicações, Direcção-Geral de Portos, o anexo ao Decreto-Lei 167/74, determino que se façam as seguintes rectificações:

Na base I, n.º 3, onde se lê: «... a sua exploração ficará a cargo da concessionária, ...», deve ler-se: «... a sua exploração poderá ficar a cargo da concessionária, ...» Na base IX, n.º 1, onde se lê: «...deterioração ou obsolescência.», deve ler-se:

«... deterioração ou obsolência.»

Na base XVI n.º 2, alínea ii), onde se lê: «A inobservância do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei ...», deve ler-se: «A inobservância do artigo 3.º do Decreto-Lei ...» Mais determino que, por não ter saído no mesmo Diário do Governo a planta a que se refere o n.º 2 da base III do referido anexo, se proceda à respectiva publicação.

(ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-04-23 - Decreto-Lei 167/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Autoriza o Governo a conceder através de contrato, cujas bases constam do anexo, a uma empresa a constituir, a exploração da doca seca do porto de Aveiro e do estaleiro onde se integra, destinados a reparações navais.