Aviso 891/2005 (2.ª série) - AP. - Dr. João Germano Mourato Leal Pinto, presidente da Câmara Municipal de Meda:
Torna público, nos termos da alínea u), n.º 1, do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e para efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que o Município de Meda em sua reunião de 14 de Setembro de 2004, aprovou a alteração ao artigo 36.º do RUEM, Regulamento da Urbanização e da Edificação de Meda, cuja deliberação foi homologada pela Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 30 de Setembro de 2004.
26 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Alteração ao artigo 36.º do RUEM
Onde se lê:
QUADRO XV
Assuntos administrativos
... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada ... 15,00
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifÍcio em regime de propriedade horizontal:
a) Taxa fixa ... 10,00
b) Por cada fracção ... 2,00
3 - Outras certidões:
a) Taxa fixa ... 5,00
b) Por cada folha além da primeira ... 2,00
4 - Fotocópia simples de peças escritas ou desenhadas, por folha:
a) Formato A4 ... 0,10
b) Formato A3 ... 0,15
4 - Autenticação dpor folha ... 1,00
5 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha:
a) Formato A4 ... 1,50
b) Formato A3 ... 1,80
6 - Plano director municipal - fornecimento de cópias:
a) Regulamento ... 10,00
b) Extracto das plantas (formato A4) ... 1,50
7 - Extracto da planta da RAN ou REN (formato A4) ... 1,50
8 - Fornecimento do livro de obra e termo de abertura ... 8,50
9 - Fornecimento de avisos de publicitação de alvará ... 3,50
deve ler-se:
QUADRO XV
Assuntos administrativos
... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada ... 15,00
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifÍcio em regime de propriedade horizontal:
c) Taxa fixa ... 10,00
d) Por cada fracção ... 2,00
3 - Outras certidões:
c) Taxa fixa ... 5,00
d) Por cada folha além da primeira ... 2,00
4 - Fotocópia simples de peças escritas ou desenhadas, por folha:
c) Formato A4 ... 0,10
d) Formato A3 ... 0,15
4 - Autenticação dpor folha ... 1,00
5 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha:
c) Formato A4 ... 1,50
d) Formato A3 ... 1,80
6 - Plano Director Municipal - fornecimento de cópias:
c) Regulamento ... 10,00
d) Extracto das plantas (formato A4) ... 1,50
7 - Extracto da planta da RAN ou REN (formato A4) ... 1,50
8 - Fornecimento do livro de obra e termo de abertura ... 8,50
9 - Fornecimento de avisos de publicitação de alvará ... 3,50
10 - Depósito da ficha técnica da habitação, por cada prédio ou fracção ... 15,00
11 - Emissão de 2.ª via da ficha técnica da habitação ... 7,50
