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Despacho 3379/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no oficial de ligação de imigração na Ucrânia, licenciado Luís Miguel Gonçalves Leitão, a competência para a prática dos actos necessários ao cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.
31 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral, Gabriel Catarino.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-08 -
Decreto-Lei
244/98 -
Ministério da Administração Interna
Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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