Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da "Estação Elevatória de Rasa e da Transição de Selada, inseridas na obra de adução de água a Porto de Espada - Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver no município de Marvão, a favor de "Águas do Norte Alentejano, S.A.".

Despacho 2765/2008

Com vista à execução da "Estação Elevatória de Rasa e da Transição de Selada, inseridas na obra de adução de água a Porto de Espada -Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver no município de Marvão, veio a "Águas do Norte Alentejano, S.A.", criada pelo Decreto - Lei 105/2001, de 31 de Março, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno, localizadas no Lugar de Rasa, freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, identificadas nos mapas e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 250/DSO/2007, de 5 de Dezembro de 2007, da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da "Estação Elevatória de Rasa e da Transição de Selada, inseridas na obra de adução de água a Porto de Espada - Subsistema de Abastecimento de Água da Apartadura", a desenvolver no município de Marvão, a favor de "Águas do Norte Alentejano, S.A.".

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "Águas do Norte Alentejano, S. A.".

8 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. MAPA DE ÁREAS Projecto: EE da Rasa Concelho: Marvão (ver documento original) Projecto: Transição de Selada Concelho: Marvão

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-08-31 - Lei 105/2001 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural, que tem como função colaborar na integração de imigrantes e minorias étnicas.