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Decreto-lei 329/74, de 10 de Julho

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Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 30/74, de 1 de Fevereiro, relativo ao regime de quotização dos Sindicatos.

Texto do documento

Decreto-Lei 329/74

de 10 de Julho

O Decreto-Lei 30/74, de 1 de Fevereiro, conferia ao Ministro das Corporações e Segurança Social poder discricionário para impor ou denegar, caso a caso, a obrigatoriedade de quotização sindical.

Tal decreto-lei foi imediatamente denunciado pelos trabalhadores como uma tentativa de retirar a alguns sindicatos as bases materiais em que assentava um sério esforço de defesa dos interesses dos trabalhadores.

Nos termos do referido decreto-lei deveriam os sindicatos que há mais de três anos recebessem quotização ao abrigo de despachos de quotização obrigatória requerer até ao dia 30 do corrente a confirmação daqueles despachos.

Após o triunfo do Movimento das Forças Armadas, o quadro legal alterou-se tão profundamente que desnecessário seria a revogação expressa do Decreto-Lei 30/74 para que o referido poder discricionário estivesse plenamente afastado.

Atendendo, entretanto, à necessidade de assegurar, por agora, e pelo menos até à vigência da nova lei das associações sindicais, condições materiais de prosseguimento da acção sindical, considera-se conveniente revogar o Decreto-Lei 30/74, mantendo-se em vigor todos os despachos de quotização obrigatória actualmente existentes.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 3.º do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o Decreto-Lei 30/74, de 1 de Fevereiro, mantendo-se em vigor toda a legislação anterior sobre a matéria, bem como os despachos de quotização obrigatória actualmente existentes.

Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Francisco Sá Carneiro - Avelino António Pacheco Gonçalves.

Promulgado em 29 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/10/plain-228152.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-02-01 - Decreto-Lei 30/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social

    Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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