Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à Filmideia Audiovisuais, Lda., para a realização do Projecto Astros e Estrelas - Série de Documentários sobre Personalidades do Mundo dos Espectáculos em Portugal, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

Despacho 2659/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo i e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo ii, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à Filmideia Audiovisuais, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 506389553, para a realização do Projecto Astros e Estrelas - Série de Documentários sobre Personalidades do Mundo dos Espectáculos em Portugal, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

17 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.