Despacho (extracto) 3031/2005, de 11 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3031/2005 (2.ª série). - Por despacho da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2004, por delegação, o Dr. Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço com termo no dia 31 de Dezembro de 2004, é nomeado, sob proposta da directora do Centro Jurídico, em nova comissão de serviço como consultor principal, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, tendo em consideração a necessidade de prosseguir o acompanhamento dos processos que correm em juízo.
20 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2280848.dre.pdf .
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1992-12-26 -
Decreto-Lei
286/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)
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