Despacho 2947/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e pelo n.º 1 do despacho 24 975/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 283, de 3 de Dezembro de 2004, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, confiro ao director de serviços, licenciado Carlos Manuel da Cruz Ferreira Crespo, os poderes necessários à prática dos seguintes actos, no âmbito da actividade dos serviços de planeamento de instalações:

1.1 - Competências delegadas:

a) Assinar todo o expediente em assuntos de natureza corrente dirigido a serviços equiparados ou a entidades particulares, com excepção dos que envolvam responsabilização;

b) Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações;

c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

1.2 - Competências subdelegadas:

a) Outorgar, em representação do Estado, nos contratos de compra ou cedência de edifícios ou de terrenos para a construção de instalações das forças e serviços de segurança;

b) Outorgar os autos de entrega de instalações e de equipamentos para as forças e serviços de segurança, uma vez concluídos, remodelados ou adquiridos.

2 - O exercício dos poderes ora subdelegados fica condicionado ao meu conhecimento prévio dos respectivos projectos de decisão.

3 - O director dos serviços de planeamento de instalações substitui-me nas minhas ausências ou impedimentos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 - O presente despacho ratifica todos os actos que, no âmbito das competências subdelegadas, tenham sido praticados pelo referido director de serviços até à publicação do presente despacho.

5 - O presente despacho revoga e substitui os despachos de subdelegação de competências produzidos anteriormente.

25 de Janeiro de 2005. - A Directora, Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.