De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

Alterações de rubrica na separata 2

Incluir no capítulo 4.º o seguinte (a) (b):

Art. 30.º-A Gratificações certas e permanentes:

1 contínuo de 1.ª classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 850$00 Aditar ao quadro único dos estabelecimentos prisionais o seguinte (a) (b):

Abono ao cozinheiro da Cadeia do Forte de Peniche, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro (ver nota 11) ... 96000$00 Acrescentar a seguinte observação (a) (b):

(nota 11) A reembolsar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, nos termos dos disposto ao n.º 2 do artigo 75.º, do Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro.

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Junho de 1974. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.