Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/74, de 21 de Junho, que promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de salário um mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 268/74, publicado pelo Ministério da Coordenação Económica no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, onde se lê:

................................................................................

Ministério das Finanças Capítulo 20.º, artigo 315.º ................................................................................

deve ler-se:

................................................................................

Ministério das Finanças Capítulo 20, artigo 315.º-A ................................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-06-21 - Decreto-Lei 268/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças

  Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de um salário mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação.