Despacho 2815/2005 (2.ª série). - 1 - Por aviso publicitado na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias de 14 de Dezembro do ano transacto, foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de director de serviços do Gabinete de Auditoria Interna, cargo de direcção intermédia de 1.º grau, ao qual cabem as competências definidas no artigo 11.º-A do Regulamento Orgânico e Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto, e republicado em anexo à Portaria 1067/2004, de 26 de Agosto.

2 - Apreciado, de acordo com o preceituado no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (estatuto do pessoal dirigente), o currículo do único candidato ao lugar - licenciada Maria José Cerqueira Alves Barata Franco Madeira -, conclui-se deter a mesma o perfil pretendido para a prossecução dos objectivos e atribuições do serviço atrás identificado, pelo seguinte:

a) A sua comprovada experiência técnica, quer teórica quer prática, em matéria de âmbito aduaneiro e dos impostos especiais sobre o consumo e de auditoria de gestão resultante do exercício de funções da carreira técnica superior aduaneira durante mais de 18 anos, com relevância e mérito, com particular realce para as exercidas no então Núcleo Jurídico da Alfândega de Lisboa e de auditoria interna, quer no ex-Gabinete de Auditoria Interna da DGAIEC quer no Serviço de Auditoria Interna da extinta Administração Geral Tributária;

b) A sua comprovada experiência no exercício de funções de coordenação na área da auditoria interna, quer na ex-Administração Geral Tributária quer no Núcleo de Auditoria Interna da DGAIEC, existente até 15 de Novembro de 2004, e ainda como directora de serviços do Gabinete de Auditoria Interna a partir daquela data.

3 - Nestes termos e de acordo com o estipulado nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio a reverificadora assessora licenciada Maria José Cerqueira Alves Barata Franco Madeira, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de director de serviços do Gabinete de Auditoria Interna.

4 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

17 de Janeiro de 2005. - A Directora-Geral, Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada Maria José Cerqueira Alves Barata Franco Madeira

1 - Currículo académico

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1979.

2 - Formação profissional

Estágio da advocacia, com a classificação de Muito bom.

Possuidora de vasta formação profissional, com frequência de cerca de 50 seminários, cursos e acções de formação nas áreas aduaneira, jurídica, gestão, Administração Pública, auditoria interna, gestão de recursos humanos, e de microinformática.

3 - Currículo profissional

De 1971 a 1979 - responsável pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos numa empresa de engenharia, construção civil e empreitadas de obras públicas de grande dimensão.

De 1980 a 1983 - administradora-delegada de duas sociedades anónimas do ramo de comércio e serviços.

De 1983 a 1986 - apoio jurídico a empresas de obras públicas e particulares, no exercício da actividade de advocacia, em regime de profissão liberal.

Em 1986 - ingresso no quadro da DGAIEC, na carreira técnica superior aduaneira, com a categoria de segundo-verificador superior, sendo, desde 2002, titular da categoria de reverificadora assessora da mesma carreira.

De 1986 a 1993 - colocada no Núcleo Jurídico da Alfândega de Lisboa, da então Direcção-Geral das Alfândegas, onde realizou inquéritos preliminares relativos a processos de crimes fiscais, a pedido dos tribunais criminais, instrução de processos de contra-ordenação, inspecções e diligências, bem como as funções de apoio jurídico à direcção da Alfândega.

De 1993 a 2000 - nomeada, em comissão de serviço, inspectora para o Gabinete de Auditoria Interna da DGAIEC, inicialmente como inspectora de 2.ª classe e posteriormente como inspectora de 1.ª classe e principal, onde realizou auditorias de grande complexidade no âmbito do sistema aduaneiro, dos impostos especiais sobre o consumo e do imposto automóvel, tendo também participado em auditorias efectuadas pela Comissão da União Europeia e pelo Tribunal de Contas Europeu.

De 2000 a 2003 - coordenadora do sector aduaneiro do Serviço de Auditoria Interna da extinta Administração Geral Tributária.

De 2003 a 2004 - coordenadora do Núcleo de Auditoria Interna da DGAIEC.

A partir de 16 de Novembro de 2004, exerce o cargo de director do Gabinete de Auditoria Interna da DGAIEC, em regime de substituição.

4 - Outras actividades

Participação em várias equipas de projecto e reuniões dos Comités da Comissão Europeia, realçando-se os seguintes:

Grupo de Projecto de Cooperação entre Gabinetes de Auditoria Interna das Alfândegas dos Estados Membros da União Europeia, em Bruxelas, criado pela Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia, para a uniformização de procedimentos de auditoria interna em todos os Estados membros;

Reuniões do Comité Consultivo de Recursos Próprios da Comissão da União Europeia, em Bruxelas, para as direcções dos gabinetes de auditoria de todos os Estados membros, como representante da Administração Geral Tributária;

Participação regular nas reuniões do Comité Consultivo de Recursos Próprios da Comissão da UE, em Bruxelas, como representante da DGAIEC, na discussão dos controlos efectuados pela Direcção-Geral do Orçamento daquela instituição;

Grupo de Projecto de Benchmarking, entre departamentos de auditoria interna das alfândegas dos Estados membros da União Europeia.