Torna público que as seguradoras "St. Paul Reinsurance Company Limited" e "St. Paul Travelers Insurance Company Limited" foram autorizadas a transferir as suas carteiras de seguros dos ramos não vida para a seguradora "Unionamerica Insurance Company Limited".

Aviso 2482/2008

Transferência de carteira (artigo 153.º, n.º 2 do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril) Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que as seguradoras "St. Paul Reinsurance Company Limited" e "St. Paul Travelers Insurance Company Limited" foram autorizada a transferir as suas carteiras de seguros dos ramos não vida para a seguradora "Unionamerica Insurance Company Limited", todas com sede em 60 Gracechurch Street, London, EC3V OHR, no Reino Unido.

14 de Janeiro de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

2611082822

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.