16 de Janeiro de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente -
Rodrigo Lucena, vogal.
2611082827
dre.tretas.org
16 de Janeiro de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente -
Rodrigo Lucena, vogal.
2611082827
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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