Aviso 595/2005 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2004, decorrido que foi o período de inquérito público, a proposta de inserção no quadro XVI do Regulamento de Urbanização e Edificação de Liquidação de Taxas e Compensações do Município de Alter do Chão, de uma taxa no valor de 30 euros, relativa à emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação, sem quaisquer alterações à sua versão original, publicada no apêndice n.º 131 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 8 de Novembro de 2004.
6 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.
