Edital 62/2005 (2.ª série) - AP. - José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal do concelho de Manteigas:
Torna público que a Assembleia Municipal de Manteigas, em sua sessão ordinária realizada em 17 de Dezembro de 2004, no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração ao n.º 9 do Regulamento do PERID, publicado no apêndice n.º 67 ao Diário da República, 2.ª série, de 29 de Abril de 2003, que passou a ter a seguinte redacção: "As candidaturas serão seleccionadas e apreciadas pela Comissão de Análise".
A presente alteração entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
20 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.