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Edital 62/2005, de 2 de Fevereiro

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Texto do documento

Edital 62/2005 (2.ª série) - AP. - José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal do concelho de Manteigas:

Torna público que a Assembleia Municipal de Manteigas, em sua sessão ordinária realizada em 17 de Dezembro de 2004, no uso da competência que lhe foi conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração ao n.º 9 do Regulamento do PERID, publicado no apêndice n.º 67 ao Diário da República, 2.ª série, de 29 de Abril de 2003, que passou a ter a seguinte redacção: "As candidaturas serão seleccionadas e apreciadas pela Comissão de Análise".

A presente alteração entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

20 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2279208.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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