Despacho 2302/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências no director de serviços Administrativos e Financeiros e dirigentes das áreas protegidas. - Os dirigentes das áreas protegidas assim como o director de serviços Administrativos e Financeiros do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) têm competências legalmente conferidas para o desempenho das suas funções ao nível do funcionamento e de gestão do pessoal, que resulta do estatuto do pessoal dirigente, designadamente as constantes no mapa II anexo à Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.

Acresce ainda que aos dirigentes das áreas protegidas ainda lhe são atribuídas competências ao nível de gestão das mesmas pelo respectivo diploma legal de criação.

Atendendo à complexidade de gestão dos Serviços Centrais do ICN assim como à das áreas protegidas, torna-se necessário e conveniente reunir os seus dirigentes de competências não previstas na legislação referida, designadamente em matéria financeira, pelo que comporta delegar e subdelegar algumas competências nesta matéria.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da minha competência própria emanada da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e da competência delegada pelo despacho 1/CAdm/2005 do conselho administrativo, delego e subdelego nos seguintes dirigentes:

Serviços Centrais:

Directora de serviços Administrativos e Financeiros, Dr.ª Otília da Graça Barreiros Martins;

Áreas protegidas:

Director do Parque Nacional de Peneda-Gerês, engenheiro Luís Manuel de Figueiredo Duarte de Macedo;

Director do Parque Natural do Alvão, engenheiro Henrique Fernando Moreira Soares Pereira;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural da Arrábida e responsável pela gestão da Reserva Natural do Estuário do Sado, arquitecta Maria Madalena Sampaio Lourenço;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural do Douro Internacional, Dr. Victor Manuel Parreira Batista;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural de Montesinho, engenheiro Jorge Manuel Martins Dias;

Director do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, engenheiro Paulo Renato Faleiro Silva;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural da Serra da Estrela, engenheiro Fernando Manuel Gomes de Matos;

Director do Parque Natural da Serra de São Mamede, mestre Maria Filomena Monteiro Morgado;

Director do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros, arquitecta Maria João Marques Pacheco Botelho;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural de Sintra-Cascais, Dr. Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural de Sudeste Alentejano e Costa Vicentina, Dr. João António Serranito Nunes;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural de Vale do Guadiana, engenheira Ana Gambôa Zuquete;

Presidente da comissão directiva da Reserva Natural das Berlengas, Dr. António Manuel de Almeida Perquilhas Teixeira;

Director da Reserva Natural do Estuário do Tejo, arquitecto José Manuel Carvalho de Vasconcelos;

Presidente da comissão directiva da Reserva Natural de Paul de Arzila e da Paisagem Protegida da Serra do Açor, Dr. Manuel Ferreira dos Santos;

Presidente da comissão directiva da Reserva Natural do Paul de Boquilobo, arquitecta Maria João Marques Pacheco Botelho;

Presidente da comissão instaladora da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, engenheiro Ricardo Jorge da Silva Oliveira Guerreiro;

Director da Área Protegida do Litoral de Esposende, Dr. Duarte José Faria Vilar de Figueiredo;

Presidente da comissão directiva do Parque Natural do Tejo Internacional, engenheira Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira;

Presidente da comissão directiva da Reserva Natural da Serra da Malcata, Dr. Pedro Bernardo Marques Silva Rodrigues Sarmento;

Presidente da comissão directiva da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha, arquitecta Ana Maria Ribeiro Alves Rodrigues Vidal;

Presidente da comissão directiva da reserva natural das Dunas de São Jacinto, mestre Carlos Emanuel Domingos do Rosário Ângelo;

as competências para:

1:

a) Proceder ao pagamento das despesas e arrecadação de receitas desde que devidamente autorizadas nos termos legais;

b) Visar os boletins de itinerários dos funcionários de si dependentes;

c) Autorizar requisições de combustível e gerir as viaturas afectas às suas áreas ou unidades orgânicas;

d) Gerir os equipamentos afectos às respectivas unidades orgânicas;

e) Autorizar dispensas em casos que se justifiquem, desde que enquadradas na legislação em vigor;

f) Visar as folhas de presença e autorizar faltas até ao limite previsto na lei;

g) Assinar correspondência específica e de rotina dos seus sectores, excepto a que se destinar a altos funcionários do Estado, conselhos de administração de empresas públicas e de capital público, órgãos de comunicação social, gabinetes governamentais e a presidentes de câmaras municipais desde que envolvam posições institucionais do ICN.

2 - Os subdelegados não podem delegar a competência que lhes foi subdelegada ao abrigo da alínea a) do número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2005.

5 de Janeiro de 2005. - O Presidente, João C. Rosmaninho de Menezes.