Declaração de Rectificação 3/2008, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 21/2008, Série I de 2008-01-30.
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Data:
2008-01-30
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Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.
Declaração de Rectificação 3/2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto Regulamentar 84-A/2007, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 52.º, onde se lê:
«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Janeiro de 2008.» deve ler-se:
«O disposto no número anterior aplica-se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestão até 31 de Março de 2008.»
Centro Jurídico, 23 de Janeiro de 2008. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/30/plain-227858.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227858.dre.pdf .
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