Fixa o quadro de pessoal da secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia.

Portaria 484/73

de 2 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, a secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia seja constituída por:

Um chefe de secretaria comum aos dois juízos;

Dois escrivães de direito para cada juízo;

Três oficiais de diligências para o primeiro juízo;

Dois oficiais de diligências para o segundo juízo;

Seis ajudantes de escrivão;

Sete escriturários-dactilógrafos.

Ministério da Justiça, 24 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-07-16 - Portaria 484/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o impresso modelo C. P. D 3.1 e a folha de continuação D 3.2 - Relação das alterações nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-08-02 - Portaria 484/73 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Fixa o quadro de pessoal da secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo