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Portaria 484/73, de 2 de Agosto

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Sumário

Fixa o quadro de pessoal da secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Texto do documento

Portaria 484/74

de 2 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, a secretaria da comarca de Vila Nova de Gaia seja constituída por:

Um chefe de secretaria comum aos dois juízos;

Dois escrivães de direito para cada juízo;

Três oficiais de diligências para o primeiro juízo;

Dois oficiais de diligências para o segundo juízo;

Seis ajudantes de escrivão;

Sete escriturários-dactilógrafos.

Ministério da Justiça, 24 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Subsecretário de Estado da Administração Judiciária.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2474719.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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