Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2005 a 2007 ao Centro de Estudos Ferreira de Castro, para a realização do projecto "Actividades Culturais - 2005-2007", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir de benefícios fiscais.

Despacho 2414/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3º do capítulo i, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5º do capítulo ii, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2005 a 2007 ao Centro de Estudos Ferreira de Castro, NIPC 505 368 862, para a realização do projecto "Actividades Culturais - 2005-2007", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

28 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):