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Aviso 444/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara celebrou contrato a termo resolutivo certo, com base no n.º 1, alínea h), do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Raquel da Conceição Oliveira Marques, técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400.
15 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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