Edital 28/2005 (2.ª série) - AP. - Pelo presente se torna público que a Assembleia Municipal da Ribeira Brava, no uso das competências que lhe são conferias pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou na sua reunião de 17 de Dezembro de 2004, a alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento do município da Ribeira Brava, que se publica em anexo.
17 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
Alteração ao Regulamento do Parque Municipal de Estacionamento do Município da Ribeira Brava
CAPÍTULO III
Tarifas
Artigo 20.º
Regime tarifário
Tabela de tarifas do parque de estacionamento da vila da Ribeira Brava:
Período diário:
a) ...
b) ...
Período com reserva de espaço piso -1:
a) ...
b) ...
c) ...
Período sem reserva de espaço piso 1
a) Aluguer quinzenal (sem reserva de espaço) - 20 euros;
b) Aluguer mensal (sem reserva de espaço) - 40 euros;
c) Aluguer anual (sem reserva de espaço) - 460 euros.
Aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal da Ribeira Brava de 9 de Dezembro de 2004.
Aprovado por unanimidade em reunião da Assembleia Municipal de 17 de Dezembro de 2004.
