Aviso 330/2005 (2.ª série) - AP. - José Maria Oliveira Ferreira, presidente da Câmara Municipal supra:
Torna público que, em cumprimento das deliberações de 11 de Novembro de 2004 da Câmara Municipal e de 17 de Dezembro de 2004 da Assembleia Municipal, foram aprovadas por unanimidade as taxas sobre a actividade industrial, nos termos de Decreto-Lei 69/2003, de 10 de Abril, e Portaria 470/2003, de 11 de Junho, assim:
1) Apreciação de projecto - 78,44 euros;
2) Vistorias (instalação, alteração, verificação, reexame e recursos) - 78,44 euros;
3) Vistorias (falta de cumprimento das condições) - 156,88 euros;
4) Averbamentos - 7,84 euros;
5) Desselagem - 15,69 euros.
E para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Maria Oliveira Ferreira.
