Aviso 262/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Mirandela de 29 de Outubro de 2004, foi autorizada a celebração do contrato a termo resolutivo pelo prazo de 12 meses, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, a fim de exercer as funções correspondente à categoria de técnico superior, jurista, com Ana Maria Teixeira Martins, com início em 2 de Novembro de 2004.
15 de Dezembro de 2004. - Pelo Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, por delegação de competências, (Assinatura ilegível.)
