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Aviso 239/2005, de 21 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 239/2005 (2.ª série) - AP. - José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Almeirim:

Torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, após cumprimento da fase de inquérito público, por deliberação de Câmara Municipal de 18 de Outubro e da Assembleia Municipal de 19 de Novembro, ambas de 2004, foram aprovadas as alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização de Edificação, pelo que o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Almeirim passará a ser o constante do edital 585/2004 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 109 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 1 de Setembro de 2004.

Para constar se publica o presente, a que vai ser dada a publicidade legal.

22 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2276170.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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