Aviso 239/2005 (2.ª série) - AP. - José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Almeirim:
Torna público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, após cumprimento da fase de inquérito público, por deliberação de Câmara Municipal de 18 de Outubro e da Assembleia Municipal de 19 de Novembro, ambas de 2004, foram aprovadas as alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização de Edificação, pelo que o Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Almeirim passará a ser o constante do edital 585/2004 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 109 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 1 de Setembro de 2004.
Para constar se publica o presente, a que vai ser dada a publicidade legal.
22 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.