Transfere para Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna, situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 807-DGRF).

Portaria 85/2008

de 25 de Janeiro

Pela Portaria 1221/2003, de 20 de Outubro, foi renovada até 13 de Julho de 2009 a zona de caça turística de Vale de Asna (processo 807-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Montemor-o-Novo, com a área de 1042,10 ha, e concessionada à SOCATURA - Sociedade de Caça e Turismo do Alentejo, Lda.

Vem agora Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Vale de Asna (processo 807-DGRF), situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, seja transferida para Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas, com o número de identificação fiscal 105977950 e sede na Rua do Dr. Cândido Guerreiro, 47, 4.º, 8000-318 Faro.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 7 de Janeiro de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 17 de Janeiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-20 - Portaria 1221/2003 - Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.