Despacho 1189/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 5, e 9.º n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo despacho 27 012/2004, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 28 de Dezembro de 2004, subdelego na subdirectora-geral, Dr.ª Anabela Gonçalves Pereira dos Santos, as seguintes competências:

1.1 - Aprovar os programas e as provas de conhecimentos específicos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

1.2 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.

2 - Assinar a correspondência relativa aos actos previstos no n.º 27.2 do despacho referido no n.º 1.

3 - Ao abrigo das mencionadas disposições legais, subdelego na subdirectora-geral, Dr.ª Maria Helena dos Santos Lopes Curto, as seguintes competências:

3.1 - Autorizar a antecipação dos duodécimos dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal, desde que os municípios apresentem os respectivos pedidos de antecipação de duodécimos fundamentados, nos termos do despacho 26/SEALOT/96, de 19 de Abril;

3.2 - Autorizar os processamentos relativos às transferências para cada autarquia local relativas à respectiva participação nos impostos do Estado e as retenções de verbas para outras entidades permitidas por lei;

3.3 - Autorizar o processamento das transferências para os municípios das verbas destinadas a compensá-los dos encargos por si suportados com o transporte dos alunos do 3.º ciclo do ensino básico;

3.4 - Autorizar o processamento das verbas destinadas ao financiamento das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

4 - Ficam ratificados todos os actos praticados pelas referidas subdirectoras-gerais, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, desde 21 de Julho de 2004 até à publicação do presente despacho.

3 de Janeiro de 2005. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.