Portaria 607/74, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
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Fonte: Diário do Governo n.º 219/1974, Série I de 1974-09-19.
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Data:
1974-09-19
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Secções desta página::
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro.
Portaria 607/74
de 19 de Setembro
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo
Decreto 46311, de 27 de Abril de 1965, permitir a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1974, do prazo de vigência da
Portaria 622/73, de 15 de Setembro, relativamente à importação de 3990218 kg de ácido sulfúrico para o fabrico de superfosfato a 18%, destinado à exportação.
Ministério das Finanças, 7 de Setembro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/09/19/plain-227498.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227498.dre.pdf .
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