Fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B, calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual).

Portaria 73-B/2008

de 23 de Janeiro

Em aplicação do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 172-B/86, de 30 de Junho, bem como do previsto no Decreto 43 454, de 30 de Dezembro de 1960, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 122/2002, de 4 de Maio:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º A taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B é calculada através de 0,60 x TBA (taxa base anual).

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 22 de Janeiro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-12-30 - Decreto 43454 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

  Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia.

• 1986-06-30 - Decreto-Lei 172-B/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público.

• 2002-05-04 - Decreto-Lei 122/2002 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das novas séries de certificados de aforro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-08-31 - Portaria 268-C/2012 - Ministério das Finanças

  Altera a Portaria 73-B/2008, de 23 de janeiro, que fixa a taxa de juro base dos certificados de aforro da série A e da série B.