Sujeita aos emolumentos fixados no artigo 5.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 356/73, de 14 de Julho, os diplomas de promoção ou de mudança de situação de oficiais das forças armadas, somente quando tais situações resultem de pedido dos interessados.

Decreto-Lei 456/74

de 13 de Setembro

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 356/73, de 14 de Julho, ficaram sujeitos aos emolumentos fixados na tabela que lhe está anexa todos os processos referentes aos oficiais das forças armadas que por lei devam ser sujeitos ao visto do Tribunal de Contas.

Considerando, porém, que muitos desses processos se dirigem a situações decorrentes das necessidades e imposições dos serviços, tais como sejam as mobilizações para serviço no ultramar, e subsequente regresso, colocações e transferências de e para departamento militar;

Considerando, assim, que devem ser isentas de tais emolumentos situações que de modo algum resultam de solicitações dos interessados;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Ficam somente sujeitos aos emolumentos fixados no artigo 5.º da tabela anexa ao Decreto-Lei 356/73, de 14 de Julho, os diplomas de promoção ou de mudança de situação, a pedido, de oficiais das forças armadas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.

Promulgado em 9 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-07-14 - Decreto-Lei 356/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.