Despacho 700/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego nos vogais do conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciados Maria Joaquina Ruas Madeira e José Eduardo Guia Perdigão, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na sua redacção actual, para, no respectivo nome e interesse, representar o mesmo Instituto na outorga dos contratos de concessão de incentivos financeiros para apoio ao investimento e à criação de postos de trabalho, no âmbito do Programa de Apoio à Iniciativa Privada (PAIPS), e de incentivo financeiro para apoio ao investimento, no âmbito do Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI).
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura e, por ele e ao abrigo da faculdade consagrada no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos entretanto praticados pelos mencionados dirigentes no âmbito dos poderes representativos ora delegados.
21 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, João Ferreira Dias.
