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Despacho 681/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na chefe da Estrutura de Apoio ao PORLVT, engenheira Maria Gabriela Petersen, a assinatura da correspondência do expediente e de outros assuntos correntes relativos ao Fundo de Solidariedade da União Europeia.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2004.
22 de Dezembro de 2004. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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