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Aviso 108/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi deferido o pedido de rescisão de contrato a termo certo, celebrado com Paulo Sérgio Mestre Simão, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004.
10 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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