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de 1 de Junho
Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 318-E/76, de 30 de Abril e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República:1. Tenho por bem marcar o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
2. É revogado o Decreto 337-B/76, de 11 de Maio.
Assinado em 1 de Junho de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de AzevedoEste documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-30 -
Decreto-Lei
318-E/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.
1976-05-11 -
Decreto
337-B/76 -
Presidência da República
Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
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