Despacho 421/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 8, do despacho 23 971/2004 (2.ª série), do director nacional da Polícia Judiciária, Dr. José António Henriques dos Santos Cabral, de 8 de Novembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 20 de Novembro de 2004, subdelego no inspector-chefe José Henrique Simões Galhardo Antunes, a exercer funções no Departamento de Investigação Criminal de Ponta Delgada, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 49 000, no período compreendido entre 2 de Junho e 7 de Novembro de 2004.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados, no período temporal referido.

14 de Dezembro de 2004. - O Director Nacional-Adjunto, Ramos Caniço.