Despacho 160/2005 (2.ª série). - O n.º 6.º da Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria 2/2004, de 5 de Janeiro, fixa a data de 31 de Dezembro de 2004 para que todos os veículos licenciados para o transporte em táxi estejam equipados com taxímetro e confere competência ao director-geral de transportes terrestres para fixar, por despacho, a calendarização de início da contagem de preços com taxímetro, por forma que esta tenha início ao mesmo tempo em todas as localidades de cada concelho.
Considerando que no concelho de Guimarães estão reunidas as condições para se proceder à instalação de taxímetros e de dispositivos luminosos em todos os veículos afectos ao transporte em táxi:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do n.º 6.º da Portaria 277-A/99, de 15 de Abril, com a redacção dada pela Portaria 2/2004, de 5 de Janeiro, e tendo em conta o disposto na Convenção de Preços dos Táxis, assinada em 18 de Março de 2004, determino o seguinte:
1 - O início da contagem de preços através de taxímetro em todas as localidades do município de Guimarães ocorrerá a partir de 31 de Dezembro de 2004, devendo nesta data todos os taxímetros estar aferidos em conformidade.
2 - As tarifas urbanas (tarifas 1 e 2) aplicar-se-ão na área onde se pratica o regime de estacionamento condicionado, delimitado fisicamente pela circular urbana, pela linha do caminho de ferro actual e pelo traçado desactivado, parcialmente convertido na Avenida do Rio de Janeiro e na Rua da Fé, abrangendo as freguesias de Oliveira do Castelo, São Paio e São Sebastião, e parcialmente as freguesias de Creixomil, Azurém, Urgezes, Mesão Frio, Costa e Fermentões, havendo mudança para a tarifa ao quilómetro quando os respectivos táxis que lhe estão afectos efectuarem serviço para fora dela.
3 - As tarifas ao quilómetro (tarifas 3, 4, 5 e 6) aplicar-se-ão na restante área do concelho, onde se pratica o regime de estacionamento fixo.
4 - Os locais de mudança de tarifa são assinalados por placas identificativas, cujo modelo é definido pelo despacho 8236/2004 (2.ª série) do director-geral de Transportes Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Abril de 2004.
10 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
