Anexa à zona de caça associativa do Rio Seco vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo n.º 2588-DGRF).

Portaria 66/2008

de 22 de Janeiro

Pela Portaria 748/2001, de 19 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1217/2002, 1110/2004 e 626/2006, respectivamente de 4 e de 8 de Setembro e de 23 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Dalas a zona de caça associativa do Rio Seco (processo 2588-DGRF), situada nos municípios de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Castro Marim, com a área de 136 ha, ficando a mesma com a área total de 1519 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 4 de Janeiro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-19 - Portaria 748/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores Dalas a zona de caça associativa do Rio Seco, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo nº 2588-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.