Portaria 64/2008, de 22 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 15/2008, Série I de 2008-01-22.
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Data:
2008-01-22
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Secções desta página::
Extingue a zona de caça municipal de Mourão (5), situada no município de Mourão (processo n.º 2663-DGRF).
Portaria 64/2008
de 22 de Janeiro
Pela
Portaria 849-E/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Mourão (5) (
processo 2663-DGRF), situada no município de Mourão, com a área de 860,68 ha, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Mourão.
Veio agora a entidade titular da zona de caça pedir a sua extinção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e no n.º 7 do artigo 29.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça municipal de Mourão (5) (processo 2663-DGRF) e consequentemente a respectiva transferência de gestão.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 28 de Dezembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 4 de Janeiro de 2008.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/22/plain-227182.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227182.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-07-25 -
Portaria
849-E/2001 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria a zona de caça municipal de Mourão (processo nº 2663-DGF).
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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