Declaração de rectificação 60/91
Para os devidos efeitos se declara que a Declaração 41/91, publicada no Diário da República, n.º 71, de 26 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Ministério das Finanças» deve ler-se «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Março de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
