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Aviso 10003/2004, de 30 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 10 003/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho de 12 de Agosto de 2004 e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovo, por mais seis meses, de acordo com o artigo 10.º conjugado com o artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo certo, com os auxiliares de serviços gerais Maria Manuela Fragoso Martins, Paulo Alexandre Boto Stoffel e Sérgio Miguel Asseiceira Lopes.

11 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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