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Aviso 10001/2004, de 30 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 10 001/2004 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, pelo meu despacho 68/2004, de 11 de Outubro de 2004, foram renovados, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de dois anos, a partir de 4 de Novembro de 2004, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 31 de Outubro de 2002 com os trabalhadores abaixo indicados:

Arlinda de Jesus Baião C. Cardoso - auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128.

Ricardo José Rita dos Santos - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

Telmo Serrano Caeiro - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

Nuno Manuel Oliveira Ralo - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

Francisco Carrilho Falcato - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

Francisco Manuel Mendes Fernandes - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

Manuel António Fernandes Gança - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

José Maria Xistro Ramalho - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

Manuel Martins Pinto - cantoneiro de limpeza, escalão 1, índice 155.

15 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270805.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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