Edital 831/2004 (2.ª série) - AP. - Inquérito público ao projecto do Regulamento Municipal de Apresentação da Ficha Técnica da Habitação e Cobrança de Taxas. - Dr. Armando França Rodrigues Alves, presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, em cumprimento do estipulado no artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e o disposto nos artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, que o projecto do Regulamento Municipal de Apresentação da Ficha Técnica da Habitação e Cobrança de Taxas, que se publica, se encontra em apreciação pública.
As observações e sugestões que os munícipes queiram fazer, deverão ser apresentadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ovar.
O inquérito público encontra-se aberto a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
24 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Armando França Rodrigues Alves.
