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Despacho (extracto) 27039/2004, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 27 039/2004 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 2 de Dezembro de 2004:

Licenciada Sandra Marques Pinto, técnica profissional de BD de 2.ª classe, do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe de BD, da carreira técnica superior de BD, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, com vista à sua reclassificação na categoria supramencionada do quadro de pessoal não docente.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2004, por se verificarem os pressupostos de retroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Dezembro de 2004. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270282.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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