Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 9978/2004, de 28 de Dezembro

Partilhar:

Texto do documento

Aviso 9978/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público, para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Vale de Cambra, em sua reunião ordinária de 17 de Maio de 2004, aprovou a proposta de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licenças e respectiva tabela que abaixo se transcreve na íntegra.

24 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.

Proposta de alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas e Licença e respectiva tabela

São aditados os capítulos XIX e XX com a seguinte redacção:

CAPÍTULO XIX

Ficha técnica de habitação

Artigo 73.º

a) Depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação.

b) Emissão de segunda via da ficha técnica.

CAPÍTULO XX

Armazenamento de combustíveis

Artigo 74.º

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda