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Aviso 9945/2004, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9945/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara da Lousã datado de 30 de Setembro de 2004, foi renovado, por um período de seis meses, o contrato a termo certo, celebrado com José Manuel Gonçalves Vaz, condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (que teve o seu início em 28 de Abril de 2003), nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

25 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270145.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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