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Aviso 9941/2004, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9941/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foi, no dia 18 de Outubro de 2004 e em cumprimento do meu despacho de 7 de Outubro de 2004, celebrado contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo no n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e da revogação do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, operada pelo disposto no artigo 30.º da mesma lei, entre o município de Leiria e Miguel Carlos Raimundo Mendes, Pedro Nuno da Silva Brogueira, Luciano Joaquim Santos Henriques, António Manuel de Jesus dos Santos Rosa, Carlos Manuel dos Santos Ascenso, Manuel Rodrigues Francisco e Carlos Manuel Marques Bernardo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável por igual período, com início a 18 de Outubro de 2004, ficando os contratados com a categoria de auxiliar de serviços gerais, cuja remuneração mensal é a correspondente ao escalão 1, índice 128, na importância de 397,22 euros, acrescido do subsídio de refeição e subsídios de férias e de Natal.

24 de Novembro de 2004. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2270141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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